Leis de Efetivo e Ensino da PMMG -Comando Geral

Caro integrante da PMMG,

Conforme havíamos comunicado, os Projetos de Lei nº 1.583/2011 (Reestruturação do Sistema de Ensino da Polícia Militar) e nº 2.661/2011 (Fixa o efetivo da Polícia Militar) aguardavam a sanção do Exmo. Governador do Estado, o que ocorreu, respectivamente, em 29/12/2011 e 06/01/2012.

A Lei nº 19.987, de 28 de dezembro de 2011, passou a fixar o efetivo da Polícia Militar, mantendo o total de policiais militares em 51.669, mas adequando os nossos quadros à atual regra de promoção e à real necessidade de cargos distribuídos nas diversas Unidades.

O Quadro de Oficiais Complementar (QOC) passou de 812 para 1.152 cargos e o do Quadro de Praças Especialista (QPE), de 2.000 para 2.200 cargos. O efetivo previsto para alguns postos e graduações foi aumentado, como o de Major, Capitão, 1º e 2º Tenentes, bem como o de 3º Sargento, para atender às demandas da promoção por tempo de serviço (CEFS).

A Lei nº 20.010, de 05 de janeiro de 2012, reestrutura o Sistema de Ensino da PMMG, que passa a ser integrado pela Academia de Polícia Militar (APM) e pelos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPMs).

O Sistema ofertará cursos na área de educação superior, de educação profissional e de extensão, coordenados pela APM; e de ensino fundamental e médio, pelos CTPMs.

Os CTPMs passam a ser unidades autônomas e com regime disciplinar compatível com o preparo para o ingresso na carreira militar; suas vagas destinam-se, prioritariamente, aos dependentes de militares da PMMG e aos dependentes de servidores das carreiras a que se referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301/04.

Conforme ressaltamos, essas novas legislações representam um grande avanço para Polícia Militar de Minas Gerais e seus integrantes.

Atenciosamente,

Renato, Cel PM
Cmt Geral

3 comentários:

  1. Sou educadora do CTPM e gostaria muita de saber o que a Lei supracitada (Lei nº 1.583/2011) irá significar na prática para nós educadores dos CTPMs. Teremos um salário digno e que valoriza realmente nosso trabalho, que é destaque em se tratando de educação em MG? Será que receberemos pelo menos como sub tenentes? Eis a questão...

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    1. A referida Lei não equipara salários dos militares ao salário de profissionais da educação ou servidores civis da PMMG.

      Os reajestes salariais dos profissionais dos CTPMs, a partir da promulgação da Lei, passarão a ser nas mesmas datas e nos mesmos percentuais dos militares estaduais, a saber:

      outubro de 2012: 12%
      outubro de 2013: 10%
      julho de 2014: 15%
      dezembro de 2014: 12%
      abril de 2015: 15%

      Com certeza, não é o aumento salarial que desejaríamos. Mas, já acaba com a situação anômala dos profissionais da educação da PMMG.

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  2. Bem sou funcionario do CTPM,mas pertenço a area administrativa.
    Sou assitente administrativo no CTPM, CONCURSADO.Minha dúvida é também como ficará a questão da tabela salarial do corpo civil dos CTPMs(corpo pedagocio e corpo administrativo).Continuaremos a ser regidos pelo subsidio ? Com a criação do estatudo do servidor civil da policia militar dará possibilidade da criação de uma nova tabela salarial;ou seja, uma lei especial que fixe um novo plano de carreira para os servidores civis da PMMG.Gostaria de saber se nós assistentes teremos um salário advindo de uma porcentagem do soldo de um soldado ou recebermos uma remuneração de um recruta.

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