Aposentadoria por invalidez: PEC 34/12 garante aos militares proventos integrais e paridade

No último dia 29 de março, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 70/2012, que assegura ao servidor público que tenha ingressado na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. Preocupado em garantir o mesmo tratamento aos militares de Minas, o deputado Sargento Rodrigues apresentou, na Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/12.

A PEC 34 tem por objetivo adequar o texto da Constituição do Estado às citadas alterações feitas na Constituição Federal. “Vale ressaltar que, no momento em que o militar é acometido de doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei, como também, nos casos de acidente em serviço, essas situações são assim deferidas por responsabilidade de Juntas Médicas Oficiais e a efetivação só acontece após o tempo de licença para o tratamento da própria saúde. Assim sendo, ao se definir por essa aposentadoria, que não é opcional e sim compulsória, esse ato acontece num momento em que o militar mais acumula gastos com a aquisição dos medicamentos e internações necessários ao seu tratamento, dentre outras despesas”, destaca o deputado.

Desta forma, a proposição sugere o aprimoramento da reforma iniciada com a Emenda Constitucional nº 20/98, aperfeiçoada pelas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. As referidas alterações desconsideraram completamente aqueles servidores que já tinham tempo acima dos exigidos por algumas regras, mas que não atendiam aos requisitos de tempo mínimo de contribuição necessário e de idade. Neste caso, aqueles que são acometidos de alguma doença grave, tiveram ou terão os seus proventos reduzidos, em virtude da proporcionalidade a eles imposta sem garantia da paridade. “Inúmeras decisões judiciais em desfavor da União acarretam desperdício de tempo e de dinheiro para o justo reconhecimento deste direito, motivo pelo qual é fundamental fazermos os ajustes necessários, aprovando a PEC 34”, afirmou Sargento Rodrigues.

Leia abaixo a Proposta de Emenda à Constituição nº 34/2012:



PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº. 34/2012.



Acrescenta parágrafo e incisos ao artigo 39 da Constituição do Estado.

A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:

Art. 1º - Acrescente-se ao artigo 39 da Constituição do Estado os seguintes parágrafo e incisos, renumerando-se os demais:

"Art. 39 - (…) 
§ (…) - Os militares do Estado que tenham ingressado no serviço público até o dia 31 de dezembro de 2003 e que tenham se aposentado ou venham a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do §1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

I - aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste parágrafo, o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos desses servidores;

II - o Estado procederá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, à revisão das aposentadorias e das pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004, com base na redação dada ao §1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, com efeitos financeiros a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional.”.

Art. 2º - Esta emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Reuniões, 22 de março de 2012.



DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES 

Líder da Bancada do PDT - ALMG

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