TCE decide que pagamento de 14º e 15º salários é irregular

Segundo o tribunal, benefícios extras não podem ser concedidos
FOTO: RENATO COBUCI/IMPRENSA MG
Parecer. Cláudio Terrão foi o relator do questionamento feito pela Câmara de Barão de Cocais
OtempoOnline
O pagamento do14º e do 15º salários nas câmaras municipais de Minas Gerais é considerado irregular pelo Tribunal Contas do Estado (TCE). Em julgamento inédito, a partir de um questionamento feito pela Câmara de Barão de Cocais, o órgão entendeu que não deve ser concedida nenhuma outra verba remuneratória, de indenização ou de benefício aos servidores "sob o título" de 14º, 15º, 16º salários e assim por diante, com exceção do 13º vencimento.

A decisão foi tomada com base no voto do relator, conselheiro Cláudio Terrão. Segundo ele, o conceito de salário não pode ser aplicado para legitimar essa forma de subsídio. A decisão reforça a tese de ilegalidade de pagamentos dos 14º e 15º salários também para os vereadores de todo o Estado.

"A verba denominada ‘14º salário’ não se ajusta ao conceito de remuneração básica, porquanto não se trata de subsídio, vencimento ou salário, os quais consubstanciam o núcleo remuneratório que, como visto, é pago em periodicidade mensal e, consequentemente, limitado a 12 parcelas anuais", justificou.

O parecer foi dado com base em um pedido feito pelo presidente da Câmara Municipal de Barão de Cocais, vereador Reginaldo dos Santos. O parlamentar explica que decidiu consultar o TCE em março do ano passado. "Decidi, juntamente com a assessoria jurídica da Câmara, procurar o tribunal para ter um entendimento correto da questão e não ter dúvidas sobre a legalidade".

Análise. De acordo com o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) Mário Lúcio Quintão, o parecer do TCE não tem poder de lei, mas configura como uma orientação. "O tribunal não tem como obrigar as câmaras a não pagarem o 14º e o 15º salários", enfatizou.

Por mais que o parecer do TCE seja mais um elemento para colocar em xeque o pagamento, o especialista alerta para a fundamentação do voto. "Não podemos nos concentrar apenas na denominação que é dada ao subsídio para não dar brecha para que a mudança de nomenclatura faça valer o salário". Na avaliação de Quintão, o pagamento do benefício fere o princípio da isonomia. "Os trabalhadores comuns não recebem esses subsídios, e essa deve ser a base de qualquer questionamento".


CAE
Proposta de extinção está em tramitação
Após decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado que votou pela extinção do 14º e do 15º salários para os parlamentares, a Câmara de Belo Horizonte também apresentou uma proposta para acabar com o benefício na Casa. Caso o Congresso confirme a decisão da CAE, as câmaras sofrerão com o chamado "efeito cascata", já que todas as casas legislativas do país teriam que se adequar à definição.

A autoria do projeto de lei acabou se tornando uma polêmica na Casa. A mesa diretora alegou que esse tipo de iniciativa só poderia ser tomado pela direção do Legislativo, o que invalidou uma proposta que já havia sido apresentada pelo vereador Paulinho Motorista (PSL).

Um parecer da Procuradoria da Câmara confirmou que apenas a mesa teria essa responsabilidade. O projeto já está em tramitação na Câmara e aguarda parecer do relator para ir a plenário. (LA)
"Nome" do 13º é exceção
Mesmo questionando a nomenclatura, no entendimento do TCE, o 13º salário é uma exceção, já que está previsto na Constituição brasileira. Ainda que não seja pago ao longo dos 12 meses do ano, o subsídio já é um direito de todo trabalhador.

"A única ressalva a essa conclusão encontra-se na expressão ‘13º salário’ – vantagem pecuniária também conhecida por gratificação natalina", afirma o conselheiro do tribunal Cláudio Terrão em seu voto. (LA)
FOTO: JOÃO MIRANDA
Sindicato dos Jornalistas de Minas sedia ato em defesa do voto aberto
Ato
Voto aberto ganha a adesão de entidades e sindicatos
A Frente pelo Voto Aberto da Câmara de Belo Horizonte realizou, ontem, um ato em defesa da iniciativa no Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais. Os vereadores que integram o grupo defendem o fim do sigilo tanto para a apreciação de vetos da prefeitura a projetos de lei, quanto para a cassação de mandatos – dois casos em que a votação não é nominal atualmente.
Diversas entidades da sociedade civil organizada também estiveram presentes, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

De acordo com o vereador Fábio Caldeira (PSB), líder do movimento que conta, ainda, com a participação de 14 parlamentares da capital, o voto aberto é a garantia de mais transparência para a Casa e uma forma de corresponder às expectativas do eleitor. "É uma discussão que foi levantada em todo o país. Precisamos levar adiante o debate", destacou Caldeira.

O líder da bancada do PT na Câmara, vereador Adriano Ventura, também defende a votação aberta como forma de assegurar que a posição declarada pelo parlamentar seja confirmada no momento do voto. "Não adianta o vereador dizer uma coisa e acabar escolhendo outra", disse.

A frente foi lançada na Câmara no mês passado. A iniciativa é apoiada por representantes do Congresso que encabeçam o movimento nacionalmente, como o deputado federal Júlio Delgado (PSB).

Visita. Também ontem, os parlamentares que integram a frente receberam representantes de câmaras do interior de Minas que já extinguiram a votação secreta em suas sessões plenárias. O presidente do Legislativo de Ipatinga, Nardyello Rocha, e o vereador Wilson Pinheiro foram recebidos pelo presidente da Câmara da capital, Léo Burguês. Ipatinga foi a primeira cidade de Minas Gerais a abolir o voto secreto. (LA)


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