Comissão cobra pena mais rigorosa para venda de bebidas alcoólicas a menores

DO SITE DO DEPUTADO SARGENTO RODRIGUES
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A comissão cobrou maior fiscalização e punição aos infratores

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A venda de bebida alcoólica para menores foi tema de audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (4/9/12). A reunião foi requerida pelo deputado Sargento Rodrigues, com o objetivo de discutir os desafios e os avanços trazidos com a implantação da Lei 19.981, de 2011, que estabelece sanções administrativas ao estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos. Os mecanismos de fiscalização e medidas adotadas pelas autoridades competentes para garantir o cumprimento da referida norma também forma abordados na reunião.

O deputado Sargento Rodrigues iniciou sua fala destacando a preocupação que tem hoje com adolescentes frequentando casas noturnas e consumindo bebidas alcoólicas sem uma fiscalização eficaz e, muitas vezes, com o consentimento dos pais, o que é ainda mais grave. Ele alega que apesar da idade mínima para a compra de bebidas ser determinada em lei, o problema pede mais fiscalização por parte das autoridades competentes.


Segundo Sargento Rodrigues, na prática, os adolescentes consomem bebidas alcoólicas publicamente, sem que sejam obrigados, pelos locais de venda, a apresentarem documento que comprove idade igual ou superior a 18 anos. “Os jovens estão vulneráveis ao consumo de bebidas em razão não somente de estarem em processo de formação, como também por estarem expostos à divulgação de propagandas do produto, quase sempre associado a imagens que remetem à saúde, vigor e sensualidade”, disse o deputado. “Esta discussão é de fundamental importância para que esta realidade não seja negligenciada pela sociedade”, completou.

Rodrigues lembrou ainda que é preciso aumentar a penalidade para quem vender ou fornecer bebida alcoólica para menor. “As multas impostas por sanções administrativas são muito pequenas em relação ao lucro que os donos dos estabelecimentos têm com a venda. É preciso criminalizar o ato, fazendo valer o Estatuto da Criança e o Adolescente e o Código Penal, que prevê pena de 2 a 4 anos de detenção”, ressaltou. Ele ainda citou o exemplo da cidade de Diadema, onde ouve considerável redução da criminalidade com a proibição do funcionamento de bares após às 23 horas.

Papel dos pais
O papel da família também foi destacado pelo deputado. “Hoje, muitos pais não se dão ao trabalho de saber onde seus filhos vão, com quem estão e o que estão, de fato, fazendo. Está havendo uma transferência de responsabilidades; quando algo acontece, culpam o estado, que não fiscalizou, a polícia, que não prendeu, e por aí vai. O problema é que, muitas vezes, já é tarde para chorar o leite derramando”, destacou Rodrigues.


Seguindo a mesma diretriz, a juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e do Adolescente e da Juventude de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues, defende que é preciso educar e punir os pais que oferecem ou incentivam o uso de bebidas alcoólicas por menores de idade sob sua responsabilidade.

Em sua participação, a magistrada destacou que os casos de malefícios causados pela ingestão de álcool em crianças e adolescentes são inúmeros, e que eles não aprendem esta prática na rua. Para ela, os pais apresentam a bebida e, em alguns casos, a oferecem aos filhos. “Álcool é a droga número um em dependência química no Brasil e, é na família que se inicia seu consumo”, lamentou. A juíza acredita que a efetividade da Lei 19.981 passa pela integração do poder público e as forças de segurança.

A coordenadora do Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude da Capital, Ângela Maria Xavier Muniz, fez coro às palavras da magistrada e afirmou que os pais deve ser punidos nos casos de oferecer álcool às crianças. Ela explicou que, apesar no alto número de fiscalizações, as autuações ainda são pequenas, tendo em vista que falta apoio dos órgãos de defesa social. Segundo ela, até junho deste ano, foram feitas mais de 12 mil fiscalizações e apenas 103 autuações flagrantes, que resultaram em sanções administrativas. “Acho que o que é arrecadado com as multas deveria ser revertido em apoio aos comissários, que são voluntários e não têm ajuda nem para o lanche durante o trabalho”, pediu.

O superintendente do Centro de Referência Estadual de Álcool e Drogas, da Secretaria de Estado de Defesa Social, Amauri Costa Inácio da Silva, sugeriu, como medida pedagógica, que os pais de menores flagrados consumindo bebidas alcoólicas, e também os donos de estabelecimentos, sejam obrigados a frequentar aulas educativas sobre as consequências do uso das bebidas e outras substâncias ilícitas por crianças e adolescentes. Para ele, os pais precisam se conscientizar, uma vez que as filhos aprendem pelo exemplo.

Polícias defendem mudança de cultura
O coordenador de Operações Policiais do Departamento de Trânsito (Detran-MG), Ramon Lisboa, afirmou que o uso de bebidas alcoólicas é uma conduta aceita pela sociedade, assim como dirigir sob o efeito de álcool. Ele explica que o mesmo pai que cobra iniciativas do Governo é aquele que fornece bebida aos filhos. Em sua participação, o representante da Polícia Civil relatou a dificuldade em dar o flagrante aos comerciantes e organizadores de festas que vendem bebidas à adolescentes. Ele explica que os eventos recebem milhares de pessoas e que os bares, muitas vezes, não criam provas que auxiliem na atuação dos órgãos de defesa social. “Minha sugestão é que se crie uma identificação digital de todos que adquirirem bebidas alcoólicas. Assim, vai ficar mais fácil encontrar os infratores”, disse.


O major Carlos Alves, comandante da 4ª Companhia Especial de Polícia Militar da Capital, Região Centro-Sul, concorda que uma cultura que valoriza o consumo de bebidas atrapalha o trabalho da polícia. Ele disse que a liberdade excessiva e a sensação de que “tudo pode” desmotiva a corporação. “Para se ter uma ideia da dificuldade, registramos apenas quatro ocorrências de venda de bebida alcoólica a menor em 2011, e este ano, ainda nenhuma. Mudar uma cultura não é da noite para o dia, mas campanhas educativas precisam ser feitas”, alertou. Sobre esta sugestão, o major Jorge Vieira da Rocha, lembrou que a corporação conta com o projeto “Polícia em Família”, que pretende educar os pais sobre os problemas que atingem crianças e adolescentes.

A delegada da Delegacia Especial de Proteção da Criança e do Adolescente, Yara França, relatou que os casos de crimes e violência entre menores, envolvem o consumo excessivo de álcool.

Punição pesada
Ao final da reunião, o deputado Sargento Rodrigues reafirmou sua opinião de que a sanção de até 1.500 Ufemgs aos comerciantes, prevista pela Lei 19.981, é branda. Segundo ele, é preciso “pesar a mão” na punição aos infratores para que a lei tenha mais efetividade. O deputado defende, ainda, mais empenho das forças de segurança na fiscalização. “Minha preocupação é que a norma tenha resultados, uma vez que ela complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente”, concluiu.


Fonte: Foto: Ricardo Barbosa 
Autor: Sandra Teixeira / Assessoria de Imprensa da ALMG

Um comentário:

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