Governos terão um ano para informatizar o sistema penal

Objetivo é evitar que pessoas que deveriam estar em liberdade continuem presas

FOTO: ANTONIO CRUZ/ABR - ARQUIVO
Lotação. Medida do governo federal pode ajudar a desafogar o sistema penitenciário brasileiro
OtempoOnline
Os Estados terão um ano - até setembro de 2013 - para informatizar todo o sistema de acompanhamento da execução penal. A determinação está na Lei nº 12.714/12, sancionada na última sexta-feira pela presidente Dilma e publicada ontem, no "Diário Oficial da União". 

A lei determina, ainda, que haja a criação de sistemas computadorizados para monitoramento de informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de segurança.

Com a informatização do sistema, a expectativa é que se possa melhorar o acompanhamento das penas e evitar que os condenados que já deveriam estar em liberdade continuem presos.

O texto sancionado pela presidente prevê que o sistema tenha ferramentas que informem automaticamente para os juízes as datas do término de cumprimento da pena.

As informações também deverão estar disponíveis para detentos, defensores e promotores. A lei diz ainda que União deverá apoiar os Estados na implementação do sistema.

Conforme explicou o desembargador Herbert Carneiro, vice-presidente da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), a legislação é um complemento da Lei nº 11.419, de 2006, que possibilitou que os processos judiciais no Brasil fossem realizados eletronicamente. 

"É um processo lento que requer recursos, orçamento, disponibilidade financeira e parceria entre a União e os governos", comenta Carneiro sobre o processo de implantação dos sistemas eletrônicos.
A nova legislação é o resultado de um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso no ano passado e pertence ao Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. (Com Agência Brasil)



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