CARGA HORÁRIA DE POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DE MINAS GERAIS É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO NO PLENÁRIO DA ALMG


30.11  Reunião Ordinária - tarde - análise de proposições
O Projeto de Lei Complementar 33/12, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que regulamenta a carga horária semanal de trabalho dos policiais e bombeiros militares de Minas Gerais foi aprovado, em primeiro turno, no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quarta-feira, 15/05.
O PLC 33/12  que tramita na ALMG desde dezembro do ano passado, recebeu 41 votos pela sua aprovação.
O deputado Sargento Rodrigues, que há 10 anos luta pela definição da carga horária  de trabalho para os policiais e bombeiros militares, demonstrou, hoje, tamanha felicidade ao ver que mais uma barreira foi vencida a favor dos “únicos servidores do Estado mineiro que ainda não têm a jornada de trabalho assegurada em lei”.

Segundo ele, todos os servidores públicos do Estado, sejam eles do Poder Judiciário, Executivo, Legislativo, do Tribunal de Contas, e inclusive, policiais civis, têm a carga horária de trabalho estabelecida em lei.
Ressaltou, também, a aprovação pelo Congresso da PEC dos domésticos, os únicos trabalhadores do setor privado do país que ainda não tinham uma jornada de trabalhado definida, caracterizada pelo deputado, como um ato de maestria do Congresso.
Ao longo desses anos, Rodrigues foi o propositor de quatro audiências públicas na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para tratar do assunto, participando de intensas negociações junto ao Governo e aos Comandos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Após a aprovação do PLC 33/12, o deputado sargento Rodrigues agradeceu, em sua declaração de voto, a todos os parlamentares presentes, afirmando: “Vossas Excelências deram um passo de grande importância para a regulamentação da carga horária dos policiais e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais”.
Rodrigues esclareceu que a votação favorável ao PLC 33/12 vem fazer justiça aos policiais e bombeiros militares, tratando-se de um marco que resgata a dignidade desses servidores. Para ele, uma carga horária decente é algo que não se pode abrir mão. “São direitos fundamentais, direito dos trabalhadores”, afirmou.
Fruto de seu esforço e de intensas negociações com o Governo e Comandos da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militar, o deputado também falou sobre a Resolução 4251/2013,  de 09 de maio de 2013, que estipula a carga horária de trabalho do policial e bombeiro militar em 40 horas semanais, momento que ressaltou a necessidade de melhorarem as escalas de trabalho apresentadas. Na forma como consta no texto da Resolução, o policial trabalharia 45 dias para ter direito a uma folga no final de semana.
Afirmando que o policial e bombeiro militar necessita conviver com sua família, filhos, esposa, bem como participar do convívio social com os membros de sua comunidade, Rodrigues lembra um dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, “A Dignidade da Pessoa Humana”.
Uma das maiores preocupações assinalada pelo deputado durante às inúmeras defesas dessa matéria é a de assegurar ao policial e ao bombeiro  militar condições legais de exigirem uma carga horária humana, com respeito às suas limitações. Defendeu sempre que “ a jornada de trabalho excessiva tem como  consequência  graves riscos à atividade dos policiais e bombeiros militares. É imprescindível estarem bem psicológica e fisicamente para desempenharem com êxito suas funções”.
O Projeto de Lei Complementar 33/12 segue agora para apreciação em segundo turno, na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e, posteriormente, retornará ao plenário para votação em segundo turno.

CONVOCAÇÃO...
Na próxima segunda-feira, 20/05, às 15 horas, no auditório da ALMG, a Comissão de Direitos Humanos realizará, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, audiência pública para discutir o teor da Resolução nº 4251/2013.
De acordo com o deputado Sargento Rodrigues, o objetivo da audiência pública é promover o debate com policiais e bombeiros militares, entidades de classe, ouvir  sugestões e críticas em busca do aperfeiçoamento da referida Resolução, especialmente sobre as escalas e turnos de serviço.

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