PROJETO DO DEPUTADO CABO JÚLIO SUSTA ARTIGOS ABUSIVOS DA RESOLUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE PERÍCIAS DE SAÚDE

O Deputado Estadual CABO JÚLIO apresentou nesta segunda-feira (30/09), Projeto de Resolução (PR) que susta artigos da Resolução Conjunta 4073/2010 que dispõe sobre as Perícias de Saúde na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros de Minas Gerais(CBMMG). Ficam sustados o artigo 32, incisos 1º, 2º, 3º, 4º, 9º e 10º e o artigo 36º, incisos 1º, 2º, 3º, 6º.
O objetivo do PR é garantir que os atestados emitidos por médicos não conveniados com as instituições militares sejam aceitos sem a interferência dos diagnósticos de outros profissionais de saúde.
A interferência por parte de oficiais médicos da PM e do CBM é uma prática rotineira. Os atestados emitidos por médicos não conveniados e apresentados por militares, são constantemente desqualificados. Licenças médicas são modificadas para dispensas, prática que viola os direitos fundamentais do cidadão, sobretudo, para aqueles que estão passando por alguma enfermidade. Além disso, a Resolução 4073 inova em relação ao Código de Ética da Medicina que, por sua vez, em nenhum momento, menciona ou restringe direito dos militares estaduais em consultar com outros médicos que não sejam credenciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros.
Audiência Pública
Exemplo dessa prática aconteceu em Paracatu e o caso foi discutido na última quarta-feira (25/09) em audiência pública requerida pelo Deputado CABO JÚLIO. O 2º Tenente PM Adalberto Pereira, então aspirante à época, duvidou do atestado médico apresentado pelo ex-soldado Deivid da Silva Pereira, em abril de 2013. O aspirante foi até ao médico que emitiu atestado, verificar, segundo ele, se o militar pudesse ser aproveitado em outras atividades. Porém, no atestado, o soldado teria que ficar dois dias de repouso. "É preciso acabar com essa ideia de que praça é "chapeleiro". Oficial PM não tem capacidade técnica de questionar laudos médicos, argumentou CABO JÚLIO.


Fonte: Blog do Cabo julio

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